O que é CREA/CONFEA?

Um Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (como o Crea-DF) visa fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros (entre outros profissionais) com base na Lei Federal nº 5.194/1966, para garantir que as obras e serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas regularmente habilitados (com conhecimentos indispensáveis ao correto exercício profissional). As habilitações no CREA também regulamentam as atividades que o engenheiro pode realizar de forma responsável, definindo assim sua área de atuação.

Os CREAs são entidades da esfera estadual, e constituem a manifestação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que "zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional dos que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza" (trecho extraído da História do Confea). O CREA exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das atividades abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA, e CONFEA é a instância máxima à qual um profissional pode recorrer no que se refere ao regulamento do exercício profissional.